Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Laerte Malta Maciel;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1269 20/09/1993 "Altera denominação de ruas no Bairro Pontal Alegre". - Vigente
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." - Vigente
Lei 1237 17/11/1992 "Altera denominação de via pública". - Vigente
Lei 1129 10/08/1990 "Declara de utilidade pública o Conselho Central de Ipatinga da Sociedade São Vicente de Paulo". - Vigente
Lei 1087 06/11/1989 "Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Bethânia - ACBB". - Vigente
Lei 1078 10/10/1989 "Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Centro de Ipatinga - AMCI". - Vigente
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