Câmara Municipal de Ipatinga - Proposições

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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.

Autor:Fernando Ferreira De Castro;

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Norma	Dt Sanção	Ementa	Status
Lei 5118	02/06/2025	"Proíbe a execução de música e videoclipe com conteúdo que faça apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, na rede de ensino pública municipal do município de Ipatinga e dá outras providências". - Autor: Fernando Ferreira de Castro (Pastor Fernando Castro),	Vigente
Lei 5077	09/04/2025	"Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". - Autor: Adiel Fernandes de Oliveira, Daniel Guedes Soares - Daniel do Bem, Ednilson Emerique Caldeira (Major Ednilson), Elias Moreira Junior (Elias da Fonte), Fernando Ferreira de Castro (Pastor Fernando Castro), Greston Henrique de Souza (Guequim da GT Moto Peças), Hermínio Bernardo da Silva, João Francisco Bastos - Chiquinho, Marcelo de Souza Assis (Marcelo Examinador), Matheus Lima Braga (Matheus Braga), Michael Simon Carvalho Silva (Professor Maicon Saimon), Nivaldo Antônio da Silva, Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura,	Vigente

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