Decreto Nº2095 de 10/03/1986
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona."
DECRETO Nº 2126/1986 - REVOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 5º, letra “i” e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais legislações especiais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel localizado na Av. Francisco Rodrigues nº 115, no distrito de Barra Alegre, desta cidade, constituído do lote nº 06 da quadra 01, medindo 111,4 m², de propriedade de Ocarlina Fernandes Madeira.
Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação destina-se à construção de praça pública.
Art. 3º - Fica declarada a urgência da desapropriação, para os casos previstos em lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de março de 1986.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial do imóvel localizado na Av. Francisco Rodrigues nº 115, no distrito de Barra Alegre, desta cidade, constituído do lote nº 06 da quadra 01, medindo 111,4 m², de propriedade de Ocarlina Fernandes Madeira.
Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação destina-se à construção de praça pública.
Art. 3º - Fica declarada a urgência da desapropriação, para os casos previstos em lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de março de 1986.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL