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Decreto Nº6813 de 14/06/2010


"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a posse e/ou domínio da área constituída pelos lotes nºs 13 a 16 da quadra 6, localizados na Av. Felipe dos Santos, no Bairro Cidade Nobre."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com fundamento do disposto no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e na instrução do Processo Administrativo nº 008.008.2010/06224,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável e judicial, a posse e/ou domínio dos terrenos de nºs 13, 14, 15 e 16, todos da quadra 06, localizados na Av. Felipe dos Santos, no Bairro Cidade Nobre, medindo 1.422,40 m² (mil, quatrocentos e vinte e dois vírgula quarenta metros quadrados), de presumível propriedade de Eliezer Amauri Alves Soares.

Art. 2º A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, de que trata este Decreto, destina-se ao alargamento da Avenida Felipe dos Santos, especificadas no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 14 de junho de 2010.


Nilton Manoel
PREFEITO MUNICIPAL

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