Decreto Legislativo Nº16
de 22/09/1993
"Dispõe sobre atualização de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito."
A Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica do Município e na Súmula nº 73 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 33,34% (trinta e três vírgula trinta e quatro por cento), os subsídios do Prefeito e os subsídios do Vice-Prefeito de Ipatinga, a partir de 1º de setembro de 1993.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput do artigo, corresponde ao INPC do mês de agosto de 1993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 22 de setembro de 1993
João Batista Dorneles
PRESIDENTE
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 33,34% (trinta e três vírgula trinta e quatro por cento), os subsídios do Prefeito e os subsídios do Vice-Prefeito de Ipatinga, a partir de 1º de setembro de 1993.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput do artigo, corresponde ao INPC do mês de agosto de 1993.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 22 de setembro de 1993
João Batista Dorneles
PRESIDENTE