Decreto Nº4732 de 22/08/2002
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terreno situados nas Chácaras Oliveira."
DECRETO Nº 4743/2002 - Rerratifica Decreto nº 4732/2002, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terreno situados nas Chácaras Oliveira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento do disposto no artigo 5º, alínea "L" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e nas instruções do Processo Administrativo nº 008.008.2002/06989,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, dos lotes de terreno situados nas Chácaras Oliveiras, de nºs 24 (vinte e quatro) a 26 (vinte e seis) da Quadra 06 (seis); 19 (dezenove) a 31 (trinta e um) da Quadra 07 (sete); 02 (dois) a 11 (onze) da Quadra 08 (oito); 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) da Quadra 09 (nove); 01 (um) a 17 (dezessete) da Quadra 10 (dez) e 48 (quarenta e oito) a 73 (setenta e três) da Quadra 12 (doze), perfazendo área total de 239.129,93 m² (duzentos e trinta e nove mil, cento e vinte e nove metros e noventa e três centímetros quadrados), de presumível propriedade de Onofre de Andrade.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, de que trata este Decreto, destina-se à preservação da nascente do Córrego Forquilha.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 22 de agosto de 2002.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, dos lotes de terreno situados nas Chácaras Oliveiras, de nºs 24 (vinte e quatro) a 26 (vinte e seis) da Quadra 06 (seis); 19 (dezenove) a 31 (trinta e um) da Quadra 07 (sete); 02 (dois) a 11 (onze) da Quadra 08 (oito); 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) da Quadra 09 (nove); 01 (um) a 17 (dezessete) da Quadra 10 (dez) e 48 (quarenta e oito) a 73 (setenta e três) da Quadra 12 (doze), perfazendo área total de 239.129,93 m² (duzentos e trinta e nove mil, cento e vinte e nove metros e noventa e três centímetros quadrados), de presumível propriedade de Onofre de Andrade.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, de que trata este Decreto, destina-se à preservação da nascente do Córrego Forquilha.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 22 de agosto de 2002.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL