Decreto Nº4655 de 25/04/2002
"Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.810.661,70 (doze milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um real e setenta centavos) para cobertura de despesas com execução de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.910, de 24 de abril de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.810.661,70 (doze milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um real e setenta centavos) para cobertura de despesas com convênio firmado com o Ministério da Infra-estrutura Nacional, destinado a obras de drenagem e pavimentação, assim codificado e classificado:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Departamento de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto: 3004 Projetos de Infra-estrutura Urbana - Conv. MIN
Cat. Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Mod. Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elem. Despesa: 51 Obras e Instalações
Classif. Patrim. 01 Obras e Instalações Domínio Público 12.810.661,70
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional, decorrerão de liberação de valores programados para o convênio, do produto da aplicação financeira do mesmo e da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.12.00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.07 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto: 1030 Pavimentação de Estradas Vicinais
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações - Domínio Público 1.503.460,00
Secretaria: 2.15.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.15.03 Encargos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2164 Pagamento da Dívida Previdenciária
Dotação: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00
Total das anulações 2.503.460,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 de abril de 2002.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.810.661,70 (doze milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um real e setenta centavos) para cobertura de despesas com convênio firmado com o Ministério da Infra-estrutura Nacional, destinado a obras de drenagem e pavimentação, assim codificado e classificado:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Departamento de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto: 3004 Projetos de Infra-estrutura Urbana - Conv. MIN
Cat. Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Mod. Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elem. Despesa: 51 Obras e Instalações
Classif. Patrim. 01 Obras e Instalações Domínio Público 12.810.661,70
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional, decorrerão de liberação de valores programados para o convênio, do produto da aplicação financeira do mesmo e da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.12.00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.07 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto: 1030 Pavimentação de Estradas Vicinais
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações - Domínio Público 1.503.460,00
Secretaria: 2.15.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.15.03 Encargos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2164 Pagamento da Dívida Previdenciária
Dotação: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00
Total das anulações 2.503.460,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 de abril de 2002.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL