Decreto Nº4522 de 02/10/2001
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no Bairro Imbaúbas."
DECRETO Nº 4584/2002 - Revoga declaração de utilidade pública de área no Bairro Imbaúbas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com fundamento do disposto no artigo 5º, alínea "g" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e na instrução do Processo Administrativo nº 008.008.2001/09399,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, do lote de terreno nº 05 da Quadra 34 do Bairro Imbaúbas, com área de 1.255,88 m² (um mil duzentos e cinqüenta e cinco metros e oitenta e oito centímetros quadrados) de presumível propriedade do Varejão Bom Retiro Ltda, identificado no Desenho nº U-3464.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de que trata este Decreto, destina-se à construção de Unidade de Saúde.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de outubro de 2001.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, do lote de terreno nº 05 da Quadra 34 do Bairro Imbaúbas, com área de 1.255,88 m² (um mil duzentos e cinqüenta e cinco metros e oitenta e oito centímetros quadrados) de presumível propriedade do Varejão Bom Retiro Ltda, identificado no Desenho nº U-3464.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de que trata este Decreto, destina-se à construção de Unidade de Saúde.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de outubro de 2001.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL