O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com fundamento do disposto no artigo 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e nas instruções em Processos Administrativos,

DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, partes de lotes de terrenos e respectivas benfeitorias situados na Av. Gerasa, no Bairro Canaã, assim identificados:

Nº de ordem Proprietário Presumível Nº Processo Administrativo Lote Área m² Desenho
01 Sebastião Benigno 2001/03770 1789 40,00 U-3349 Rev 1
02 Adelino Pereira de Oliveira 2001/03771 1795 54,75 U-3352 Rev 1

Art. 2º - A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de que trata este Decreto, destina-se à execução de obras de canalização do Córrego Taúbas e abertura da Avenida Gerasa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 18 de abril de 2001.



Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL