O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 3.408, de 27 de novembro de 2014, e no Processo Administrativo n.º 4583/2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento do lote de terreno n.º 09 (nove), medindo 442,80 m² (quatrocentos e quarenta e dois vírgula oitenta metros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 7.550, e do lote de terreno n.º 10 (dez), medindo 396,00 m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 25.203, integrantes da quadra n.º 14 (quatorze), situados no Bairro Cidade Nobre, nesta cidade de Ipatinga-MG, dando origem ao lote n.º 09 (nove), medindo 838,80 m² (oitocentos e trinta e oito vírgula oitenta metros quadrados), e frente para a Rua Visconde de Mauá, onde mede 24,00 m (vinte e quatro metros).

Art. 2º O remembramento da área de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme disposto no art. 18 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 9 de junho de 2025.

JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito de Ipatinga em Exercício