O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere os incisos IV e VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 24 do Decreto Municipal n.º 10.792, de 10 de novembro de 2023, que trata da revisão e alteração do Plano de Contratações Anual - PCA;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto acresce e altera itens dos Anexos I e II integrantes do Decreto Municipal n.º 11.426, de 20 de janeiro de 2025 - que "Dispõe sobre a revisão do Decreto nº 11.137, de 28 de junho de 2024 - que aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2025.", na forma do Anexo I e II a este Decreto.

§ 1º Fica incluído nos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.426, de 20 de janeiro de 2025 o seguinte item constante na Tabela I - Itens Incluídos no PCA 2025:

Tabela I - Itens Incluídos no PCA 2025

ITEM ÁREA REQUISITANTE
008 20200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG

§ 2º Fica alterado no Anexo I do Decreto Municipal n° 11.426, de 20 de janeiro de 2025 o seguinte item constante na Tabela II - Itens Alterados no PCA 2025:

Tabela II - Itens Alterados no PCA 2025

ITEM ÁREA REQUISITANTE
036 21300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 16 de maio de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga



ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
(a que se refere o Anexo do Decreto nº 11.137, de 28 de junho de 2024)
ÁREA REQUISITANTE: 20200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG

ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO DATA DA QUANTIDADE ESTIMATIVA DO VÍNCULO COM NÍVEL DE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO VALOR DA OUTRA PRIORIDADE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO (R$)CONTRATAÇÃO

008 ASSESSORIA E CONSULTORIA A CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR A CONTRATAÇÃO 01/07/2025 1 40.000,00 NÃO BAIXA
NA ESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL, LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA
NORMATIVA, ORÇAMENTÁRIA E JURÍDICA E EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS
JURÍDICA DE PROJETOS DE DE CONCESSÃO E COLABORAÇÃO COM
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - A INICIATIVA PRIVADA, POR MEIO DE AÇÕES
PPPs E CONCESSÕES INTEGRADAS DE PLANEJAMENTO, ANÁLISE DE
VIABILIDADE, MODELAGEM JURÍDICA E
ECONÔMICO-FINANCEIRA, BEM COMO SUPORTE
TÉCNICO À ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS
NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DAS
PARCERIAS.



ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
(a que se refere o Anexo do Decreto nº 11.137, de 28 de junho de 2024)
ÁREA REQUISITANTE: 21300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO DATA DA QUANTIDADE ESTIMATIVA DO VÍNCULO COM NÍVEL DE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO VALOR DA OUTRA PRIORIDADE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO (R$)CONTRATAÇÃO

031 AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E CONTRATAÇÃO 28/07/2025 NÃO SE APLICA 550.000,00 NÃO MÉDIA
E ESPORTIVO ESPORTIVOS A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE
IPATINGA





Anexo II
Calendário de Contratações
Plano de Contratações Anual - PCA 2025
20200 - Secretaria Municipal de Governo - SMG
Item Objeto Secretaria Prioridade Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
008 ASSESSORIA E CONSULTORIA NA 20200/SMG BAIXA - - -
ESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL,
NORMATIVA, ORÇAMENTÁRIA E
JURÍDICA DE PROJETOS DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -
PPPs E CONCESSÕES