O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 4434/2025, e considerando o disposto no art. 110, no inciso IV do art. 116, e no inciso IV e § 3ºdo art. 117 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso à Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.894.730/0001-05, a título precário e gratuito, de vias públicas identificadas no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o caput destina-se exclusivamente à transição subterrânea de rede de utilidades, compreendendo redes de água e energia elétrica.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto será formalizada mediante termo próprio, de acordo com cláusulas e condições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 15 de maio de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga



ANEXO
ITEM DISCRIMINAÇÃO DA VIAS PÚBLICAS E REDES DE UTILIDADES COORDENADAS
1.1 REDE DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA ETED/ETAI E OPÇÃO PARA BAIRRO BOM RETIRO – OPÇÃO TAMPONADA 19º30'03,6"S
NA AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS ÁGUAS. 42º32'52,0"W

1.2 REDE DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA ETED/ETAI E OPÇÃO PARA BAIRRO BOM RETIRO – OPÇÃO TAMPONADA 19º29'54,9"S
NA AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS ÁGUAS. 42º32'39,5"W

1.3 REDE DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA ETED/ETAI E OPÇÃO PARA BAIRRO BOM RETIRO – OPÇÃO TAMPONADA 19º29'55,3"S
NA AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS ÁGUAS. 42º32'39,2"W

2.1 CANAL ADUTOR DE ÁGUA DAS BACIAS DE SEDIMENTAÇÃO PARA LAGOA DA ANTA - AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, 19º30'03,4"S
BAIRRO DAS ÁGUAS. 42º32'51,7"W

2.2 CANAL ADUTOR DE ÁGUA DAS BACIAS DE SEDIMENTAÇÃO PARA LAGOA DA ANTA. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, 19º30'03,6"S
BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'51,6"W

3.1 TUBULAÇÃO Ø300 DE REAPROVEITAMENTO DA ETAP PARA A USIMINAS/ETAI. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, 19º29'54,4"S
BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'38,8"W

3.2 TUBULAÇÃO Ø300 DE REAPROVEITAMENTO DA ETAP PARA A USIMINAS/ETAI. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, 19º29'54,7"S
BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'38,6"W

4.1 TUBULAÇÃO Ø600 DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA A USIMINAS AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS 19º29'52,8"S
ÁGUAS 42º32'35,4"W

4.2 TUBULAÇÃO Ø600 DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA A USIMINAS AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS 19º29'51,4"S
ÁGUAS 42º32'33,7"W

5.1 DUTOS (03) DE ENERGIA ELÉTRICA E FIBRA ÓTICA DA SE DAS ÁGUAS PARA ETAP, CB1 E ETAD/ETA. AVENIDA 19º29'51,2"S
KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'33,2"W

5.2 DUTOS (03) DE ENERGIA ELÉTRICA E FIBRA ÓTICA DA SE DAS ÁGUAS PARA ETAP, CB1 E ETAD/ETA. AVENIDA 19º29'51,5"S
KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'33,1"W

6.1 TUBULAÇÃO Ø1200 DE ÁGUA INDÚSTRIAL DA CB2 PARA ETAP. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS 19º29'50,9"S
ÁGUAS 42º32'32,8"W

6.2 TUBULAÇÃO Ø1200 DE ÁGUA INDÚSTRIAL DA CB2 PARA ETAP. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS 19º29'49,8"S
ÁGUAS 42º32'30,0"W

7.1 REDES (03) DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA HMC1, PARA TI E OPÇÃO PARA BAIRRO CASTELO, OPÇÃO 19º29'51,2"S
TAMPONADA SOB OBRAS DO HMC1. AVENIDA USIMINAS, BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'25,8"W

7.2 REDES (03) DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA HMC1, PARA TI E OPÇÃO PARA BAIRRO CASTELO, OPÇÃO 19º29'48,7"S
TAMPONADA SOB OBRAS DO HMC1. AVENIDA USIMINAS, BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'21,6"W

7.3 REDES (03) DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA HMC1, PARA TI E OPÇÃO PARA BAIRRO CASTELO, OPÇÃO 19º29'45,3"S
TAMPONADA SOB OBRAS DO HMC1. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'22,8"W

8.1 GALERIA DE UTILIDADES PARA HMC1 VAPOR, NITROGÊNIO E OXIGÊNIO. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, 19º29'43,5"S
BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'17,0"W

8.2 GALERIA DE UTILIDADES PARA HMC1 VAPOR, NITROGÊNIO E OXIGÊNIO. AVENIDA KIYOCHI TSUNAWAKI, 19º29'44,3"S
BAIRRO DAS ÁGUAS 42º32'16,6"W

9.1 REDE DE ÁGUA INDUSTRIAL DA ETAP PARA C81. RUA 15 DE OUTUBRO, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º29'56,1"S
42º32'30,0"W

9.2 REDE DE ÁGUA INDUSTRIAL DA ETAP PARA CB1. AVENIDA USIMINAS, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º29'58,1"S
42º32'30,0"W

10.1 REDE DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA CB1. RUA 15 DE OUTUBRO, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º29'59,0"S
42º32'35,6"W

10.2 REDE DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA CB1. RUA 13 DE MAIO, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º29'59,2"S
42º32'35,7"W

10.3 REDE DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA CB1. RUA 19 DE ABRIL, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º30'04,0"S
42º32'31,5"W

10.4 REDE DE ÁGUA POTÁVEL DA ETAP PARA CB1. AVENIDA USIMINAS, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º30'06,2"S
42º32'31,6"W

11.1 DUTO ELÉTRICO EU DA ETAP PARA CB1. RUA 15 DE OUTUBRO, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º29'56,2"S
42º32'30,2"W

11.2 DUTO ELÉTRICO EU DA ETAP PARA CB1. RUA 19 DE ABRIL, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º29'57,8"S
42º32'29,0"W

11.3 DUTO ELÉTRICO EU DA ETAP PARA CB1. RUA 19 DE ABRIL, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º30'03,8"S
42º32'31,5"W

11.4 DUTO ELÉTRICO EU DA ETAP PARA CB1. AVENIDA USIMINAS, BAIRRO DAS ÁGUAS 19º30'04,6"S
42º32'31,3"W

12.1 CANAL ADUTOR DE ÁGUA BRUTA DA CB1 PARA BACIAS DE SEDIMENTAÇÃO. AVENIDA USIMINAS, BAIRRO DAS 19º30'12,5"S
ÁGUAS 42º32'35,3"W

12.2 CANAL ADUTOR DE ÁGUA BRUTA DA CB1 PARA BACIAS DE SEDIMENTAÇÃO. AVENIDA USIMINAS, BAIRRO DAS 19º30'12,5"S
ÁGUAS 42º32'35,3"W