O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere os incisos IV e VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 24 do Decreto Municipal n.º 10.792, de 10 de novembro de 2023, que trata da revisão e alteração do Plano de Contratações Anual - PCA;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto acresce itens aos Anexos I e II integrantes do Decreto Municipal n.º 11.426, de 20 de janeiro de 2025 - que "Dispõe sobre a revisão do Decreto nº 11.137, de 28 de junho de 2024 - que aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2025.", na forma do Anexo I e II a este Decreto.

Parágrafo único. Ficam incluídos nos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.426, de 20 de janeiro de 2025, os seguintes itens:

ITEM ÁREA REQUISITANTE
036 209000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E
TURISMO - SEMDETUR

048 21300 - Secretaria Municipal de Educação - SME
049 21300 - Secretaria Municipal de Educação - SME
050 21300 - Secretaria Municipal de Educação - SME

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 13 de maio de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga



ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
(a que se refere o Anexo do Decreto nº 11.137, de 28 de junho de 2024)

ÁREA REQUISITANTE: 209000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO - SEMDETUR
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO DATA DA QUANTIDADE ESTIMATIVA DO VÍNCULO COM NÍVEL DE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO VALOR DA OUTRA PRIORIDADE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO (R$)CONTRATAÇÃO
036 CONTRATO DE PROGRAMA O CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO CONTRATAÇÃO 31/07/2025 1 144.914,61 NÃO MÉDIA
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ENTRE O CONSÓRCIO CONSMEPI E O
MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO MUNICÍPIO DE IPATINGA, QUE TEM POR
PIRACICABA - CONSMEPI OBJETO A DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
CONSÓRCIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESCENTRALIZADA E RESPECTIVA
TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS COMO:
GESTÃO ASSOCIADA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS COM DELEGAÇÃO DA
GESTÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE TODOS OS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, SEJAM
OU NÃO ADICIONADOS DE PRODUTOS
VEGETAIS, PREPARADOS, TRANSFORMADOS,
MANIPULADOS, RECEBIDOS,
ACONDICIONADOS, DEPOSITADOS E EM
TRÂNSITO, BEM COMO O PLANEJAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DAS MEDIÇÕES
E O DEVIDO PAGAMENTO.



ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
(a que se refere o Anexo do Decreto nº 11.137, de 28 de junho de 2024)
ÁREA REQUISITANTE: 21300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO DATA DA QUANTIDADE ESTIMATIVA DO VÍNCULO COM NÍVEL DE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO VALOR DA OUTRA PRIORIDADE OU RENOVAÇÃO CONTRATAÇÃO (R$)CONTRATAÇÃO

048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONTRATAÇÃO 05/08/2025 NÃO SE APLICA 200.000,00 NÃO MÉDIA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GARANTIR MAIOR AGILIDADE E
COMUNICAÇÃO EFICIÊNCIA NAS ROTINAS
ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS, NOS
SETORES INTERNOS E EXTERNOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONTRATÇÃO 05/08/2025 NÃO SE APLICA 50.000,00 NÃO MÉDIA
DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO ESTRUTURAR AS UNIDADES ESCOLARES E
POLOS DE TEMPO INTEGRAL
PROMOVENDO A MELHORIA DA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

050 AQUISIÇÃO DE BENS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PARA PREMIAÇÃO CONTRATAÇÃO 03/11/2025 NÃO SE APLICA 45.000,00 NÃO MÉDIA
PREMIAÇÃO DE ALUNOS EM CAMPEONATOS
ESCOLARES. A PREMIAÇÃO DE ALUNOS
NO MUNICÍPIO É UMA ESTRATÉGIA
EFICAZ PARA MOTIVAR E RECONHECER OS
ESFORÇOS E CONQUISTAS DOS ALUNOS.
ALÉM DE ESTIMULAR O DESEMPENHO
ACADÊMICO, ESSAS PREMIAÇÕES
PROMOVEM VALORES IMPORTANTES,
CONTRIBUEM PARA UM AMBIENTE
ESCOLAR POSITIVO, INCENTIVAM O
APRENDIZADO CONTÍNUO E ENGAJAM
PAIS E COMUNIDADE. AO RECONHECER
DIVERSAS ÁREAS DE EXCELÊNCIA, AS
PREMIAÇÕES AJUDAM A VALORIZAR A
DIVERSIDADE DE TALENTOS DOS ALUNOS,
INCENTIVANDO-OS A DESENVOLVER
PLENAMENTE SUAS POTENCIALIDADES.



Anexo II
Calendário de Contratações
Plano de Contratações Anual - PCA 2025
20900 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo - SEMDETUR

Item Objeto Secretaria Prioridade Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

036 CONTRATO DE PROGRAMA CONSÓRCIO 20900/SEMDETUR MÉDIA - - -
INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO
MÉDIO RIO PIRACICABA - CONSMEPI



Anexo II
Calendário de Contratações
Plano de Contratações Anual - PCA 2025
21300 - Secretaria Municipal de Educação - SME

Item Objeto Secretaria Prioridade Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 21300/SME MÉDIA - - -
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 21300/SME MÉDIA - - -
PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

050 AQUISIÇÃO DE BENS PARA PREMIAÇÃO 21300/SME MÉDIA - - - - - - -