Decreto Nº11514 de 25/03/2025
"Altera o valor da tarifa do transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Ipatinga."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 3.376, de 9 de setembro de 2014, e na Lei Municipal n.º 2.371, de 23 de novembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixada a tarifa técnica em R$ 6,00 (seis reais) e a tarifa pública a ser cobrada do usuário em R$ 5,00 (cinco reais), sendo que a diferença entre a tarifa técnica e tarifa pública será acobertada por subsídio tarifário, conforme estabelecido em Lei.
Parágrafo único. O valor da tarifa para estudantes será de R$ 4,00 (quatro reais), conforme legislação vigente.
Art. 2º Revoga-se o Decreto Municipal nº 10.639, de 14 de julho de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor 15 (quinze) dias da data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de março de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
DECRETA:
Art. 1º Fica fixada a tarifa técnica em R$ 6,00 (seis reais) e a tarifa pública a ser cobrada do usuário em R$ 5,00 (cinco reais), sendo que a diferença entre a tarifa técnica e tarifa pública será acobertada por subsídio tarifário, conforme estabelecido em Lei.
Parágrafo único. O valor da tarifa para estudantes será de R$ 4,00 (quatro reais), conforme legislação vigente.
Art. 2º Revoga-se o Decreto Municipal nº 10.639, de 14 de julho de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor 15 (quinze) dias da data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de março de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga