Lei Nº4820 de 30/01/2024
"Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros, visando atender às finalidades descritas no Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023.
Art. 2º A s despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dedotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 1º de janeiro de 2024.
Ipatinga, aos 30 de janeiro de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
• Finalidade: disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das comissões locais de saúde, além de
promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde no Município;
disponibilizar auxílios para membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover
o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de
adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar
auxílio-moradia e auxílio-alimentação, mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes disponibilizar auxílio-moradia e auxílioalimentação, aos médicos que atuam no município, integrantes de programas governamentais do Ministério da Saúde.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II- Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente- FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
• Finalidade: garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens
municipais, intermunicipais e interestaduais. Garantir a concessão dos benefícios eventuais, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.742,
de 07 de dezembro de 1993; Lei Federal n.º 12.435, de 2011; Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASI Ipatinga -
Resolução n.º 004/2022 e Resolução n.º 007/2022. Garantir ajuda de custo a monitores, oficineiros e palestrantes para capacitação junto
aos equipamentos da rede socioassistencial e Conselhos de Direitos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais
de Direitos, referente a viagens para atender demandas do Juiz da Infância e Juventude, para participar de conferências e encontros, cursos
e capacitações no âmbito da Política de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DE AÇÕES DO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DO IDOSO DE IPATINGA - FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga, Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, Fundo Municipal de Cultura.
• Finalidade: custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;
financiar o custeio de atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção
do patrimônio cultural material e imaterial do município e manutenção de patrimônios protegidos (FUMPAC), previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva, disponibilizar ajuda
de custo às pessoas físicas do setor cultural.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade:21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PROJETOS CULTURAIS PARCERIA UNIÃO/ESTADO
MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
AÇÃO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
IV- Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
• Finalidade: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da
moradia pela Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento).
• Finalidade: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à política de
habitação; garantir pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura,
conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros, visando atender às finalidades descritas no Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023.
Art. 2º A s despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dedotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 1º de janeiro de 2024.
Ipatinga, aos 30 de janeiro de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
• Finalidade: disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das comissões locais de saúde, além de
promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde no Município;
disponibilizar auxílios para membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover
o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de
adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar
auxílio-moradia e auxílio-alimentação, mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes disponibilizar auxílio-moradia e auxílioalimentação, aos médicos que atuam no município, integrantes de programas governamentais do Ministério da Saúde.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II- Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente- FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
• Finalidade: garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens
municipais, intermunicipais e interestaduais. Garantir a concessão dos benefícios eventuais, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.742,
de 07 de dezembro de 1993; Lei Federal n.º 12.435, de 2011; Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASI Ipatinga -
Resolução n.º 004/2022 e Resolução n.º 007/2022. Garantir ajuda de custo a monitores, oficineiros e palestrantes para capacitação junto
aos equipamentos da rede socioassistencial e Conselhos de Direitos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais
de Direitos, referente a viagens para atender demandas do Juiz da Infância e Juventude, para participar de conferências e encontros, cursos
e capacitações no âmbito da Política de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DE AÇÕES DO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DO IDOSO DE IPATINGA - FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga, Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, Fundo Municipal de Cultura.
• Finalidade: custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;
financiar o custeio de atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção
do patrimônio cultural material e imaterial do município e manutenção de patrimônios protegidos (FUMPAC), previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva, disponibilizar ajuda
de custo às pessoas físicas do setor cultural.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade:21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PROJETOS CULTURAIS PARCERIA UNIÃO/ESTADO
MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
AÇÃO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
IV- Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
• Finalidade: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da
moradia pela Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento).
• Finalidade: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à política de
habitação; garantir pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura,
conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL