Lei Nº4770 de 08/12/2023
"Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de auxílios."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de auxílios, no valor de R$ 784.786,00 (setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021.
Art. 2º Os recursos a serem repassados à Fundação São Francisco Xavier são decorrentes de recebimentos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resoluções SES/MG n.º 8.461 de 17 de novembro de 2022, SES/MG n.º 8.904 de 17 de junho de 2023, e SES/MG n.º 8.908 de 31 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de dezembro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de auxílios, no valor de R$ 784.786,00 (setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021.
Art. 2º Os recursos a serem repassados à Fundação São Francisco Xavier são decorrentes de recebimentos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resoluções SES/MG n.º 8.461 de 17 de novembro de 2022, SES/MG n.º 8.904 de 17 de junho de 2023, e SES/MG n.º 8.908 de 31 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de dezembro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga