O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 9º do artigo 269 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei nº 1570, de 09 de março de 1.998:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização de imóveis construídos no Município de Ipatinga, nos termos desta Lei.

Art. 2º - São consideradas construções irregulares os seguintes imóveis:

I - edificados em desacordo com o Código Municipal de Obras;

II - edificados de acordo com as normas do Código Municipal de Obras, sem aprovação do respectivo projeto;

III - edificados conforme as normas do Código Municipal de Obras, em desacordo com o projeto aprovado.

Art. 3º - Não serão beneficiadas, nos termos desta Lei, as edificações incluídas nas condições seguintes:

I - situadas, total ou parcialmente, na caixa dos logradouros públicos, exceto se comprovada a aquisição da área ocupada;

II - sem comprovação da propriedade do imóvel;

III - situadas em loteamentos não aprovados;

IV - em situação de risco comprovado;

V - com abertura de vãos de iluminação e/ou ventilação com recuos das divisas, inferiores a 1,50 m, exceto com apresentação do consentimento, assinado pelos proprietários vizinhos envolvidos, ou de alvará judicial;

VI - que agridam o meio ambiente;

VII - que pertubem a paz e o sossego públicos.

§ 1º - Cessadas as irregularidades do artigo, poderá o proprietário beneficiar-se da presente Lei.

§ 2º - A comprovação da propriedade do imóvel far-se-á por escritura pública, contrato de compra e venda e carta de liberação expedida pela imobiliária ou equivalente.

Art. 4º - Para a concessão da anistia, deverá o interessado formular requerimento ao Executivo, instruído com os seguintes documentos:

I - levantamento da edificação ou parte dela, quando for o caso, nos termos e padrões exigidos pela Prefeitura Municipal de Ipatinga;

II - comprovante de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e outros tributos municipais;

III - comprovante de pagamento de multas aplicadas sobre o imóvel e/ou proprietários, quando for o caso.

Parágrafo único - O prazo de vigência desta Lei será de 360 (trezentos e sessenta ) dias improrrogáveis.

Art. 5º - Ficam sujeitas aos termos desta Lei as edificações públicas, em situação irregular, independente de sua destinação.

Art. 6º - A existência de notificações, autuação ou multas anteriores não impede o proprietário de beneficiar-se desta Lei, desde que devidamente quitadas.

Art. 7º - A anistia a edificações pertencentes a condomínios de qualquer natureza dependerá da manifestação de todos os condôminos, nos termos do disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 8º - Parte das edificações existentes, que estiverem descobertas ou destelhadas, não serão computadas como área construída para aquisição do habite-se.

Art. 9º - Os casos omissos ou de interpretação duvidosa serão analisados por Comissão formada por representante da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Planejamento, por nomeação do Prefeito Municipal.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Camara Municipal de Ipatinga, aos 09 de Março de 1.998.

Laerte Malta Maciel
PRESIDENTE