O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Ipatinga o "Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência", a ser comemorado anualmente, no dia 20 de setembro.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá organizar e promover eventos e palestras que tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos:

I - Desenvolver atividades com os familiares das pessoas com deficiência que demonstrem o valor e a importância do apoio familiar;

II - Demonstrar que a família é essencial no processo de autonomia e independência da Pessoa com Deficiência;

III - Incentivar a participação familiar em grupos de apoio e associações que desenvolvam atividades para Pessoas com Deficiência: IV Promover debate ou palestra que demonstre aos familiares os direitos da Pessoa com Deficiência;

IV - Promover debate ou palestra que demonstre aos familiares os direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 23 de maio de 2023.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga