Decreto Nº10341 de 25/11/2022
"Dispõe sobre a substituição tributária de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Ipatinga."
DECRETO Nº 10909/2023 - Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10341/2022.
DECRETO Nº 11388/2024 - Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 11388/2024 - Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o relevante interesse em coibir-se a perda de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Considerando a necessidade de implementação de medidas que protejam a receita municipal e evitem a sonegação de tributos;
Considerando, por fim, o disposto no § 2º do art. 11 da Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.304, de 29 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na condição de substitutos e responsáveis tributários pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços contratados, os contribuintes relacionados no Anexo I a este Decreto, observado o disposto no art. 11 da Lei Municipal n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei n.º 4.304, de 29 de dezembro de 2021.
§ 1º Consideram-se também substitutos e responsáveis tributários as respectivas filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou quaisquer outras denominações, com estabelecimento no Município, vinculadas aos contribuintes substitutos tributários estabelecidos neste Decreto.
§ 2º A responsabilidade tributária alcança a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação, cisão ou outra operação societária que vier a ocorrer com os substitutos tributários de que trata este Decreto, ainda que ocorra alteração do CNPJ dos referidos contribuintes.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do Contribuinte, no caso de descumprimento total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
Art. 2º O substituto tributário deverá realizar a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, por meio dos canais disponibilizados no sítio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, no endereço eletrônico www.ipatinga.mg.gov.br.
Parágrafo único. O substituto tributário terá o prazo de, aproximadamente, 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para recolhimento do imposto de cada competência, na forma da legislação vigente, conforme estabelecido no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º O não recolhimento do ISSQN retido pelo contribuinte, no prazo estabelecido pela legislação municipal, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.
Art. 4º Revoga-se o Decreto Municipal n.º 9.947, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de novembro de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal de Ipatinga
ANEXO I
NOME DA EMPRESA CNPJ
01 USINAS SIDERURGICAS MG S/A-USIMINAS 60.894.730/0001-05
02 SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVI 20.848.420/0001-30
03 SANKYU S/A 43.211.325/0001-26
04 CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA 19.905.116/0001-06
05 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S. A 02.536.066/0001-26
06 UNIGAL LTDA IPATINGA 02.830.943/0002-58
07 FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER 19.878.404/0001-00
08 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12
09 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04
10 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91
11 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037/0001-10
12 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888/0001-42
13 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04
14 COOP DE CRED DE SERV PUB E TRAB DA REDE DE EM 17.361.536/0001-35
15 COOP.DE CRED.LIVRE ADM. DO VALE DO ACO LTDA 19.869.338/0001-02
16 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 17.281.106/0001-03
17 CEMIG DISTRIBUICAO S.A. 06.981.180/0001-16
18 CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. 06.981.176/0001-58
19 USIMINAS MECANICA AS 17.500.224/0001-65
20 INTERMALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 01.156.232/0001-04
21 CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO 02.632.185/0001-82
22 CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA 03.083.231/0007-90
23 DMA DISTRIBUIDORA S/A 01.928.075/0001-08
24 MONTBROS CONSTRUTORA LTDA 13.081.056/0001-60
25 WR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 07.594.881/0001-65
26 INFRATER ENGENHARIA LTDA 02.498.870/0001-68
27 TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA 04.644.515/0001-85
28 SUPERMERCADO COELHO DINIZ EIRELI 41.930.199/0001-34
29 COOP DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA 19.860.683/0001-85
30 SOLUÇÕES USIMINAS 42.956.441/0030-46
31 PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEF DE ASSIST SOC E HOSPITALAR 24.232.886/0189-61
32 FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A 00.924.429/0015-70
ANEXO II
Tabela de Vencimentos do ISSQN através do Substituto Tributário - 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
JUNHO 01 A 30/06/2022 19/09/2022
JULHO 01 A 31/07/2022 20/10/2022
AGOSTO 01 A 31/08/2022 18/11/2022
SETEMBRO 01 A 30/09/2022 20/12/2022
OUTUBRO 01 A 31/10/2022 20/01/2023
NOVEMBRO 01 A 30/11/2022 A ser publicada*
DEZEMBRO 01 A 31/12/2022 A ser publicada*
*As datas de pagamento referentes aos meses de novembro e dezembro serão publicadas no Calendário Fiscal do Município de Ipatinga.
Considerando o relevante interesse em coibir-se a perda de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Considerando a necessidade de implementação de medidas que protejam a receita municipal e evitem a sonegação de tributos;
Considerando, por fim, o disposto no § 2º do art. 11 da Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.304, de 29 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na condição de substitutos e responsáveis tributários pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços contratados, os contribuintes relacionados no Anexo I a este Decreto, observado o disposto no art. 11 da Lei Municipal n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei n.º 4.304, de 29 de dezembro de 2021.
§ 1º Consideram-se também substitutos e responsáveis tributários as respectivas filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou quaisquer outras denominações, com estabelecimento no Município, vinculadas aos contribuintes substitutos tributários estabelecidos neste Decreto.
§ 2º A responsabilidade tributária alcança a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação, cisão ou outra operação societária que vier a ocorrer com os substitutos tributários de que trata este Decreto, ainda que ocorra alteração do CNPJ dos referidos contribuintes.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do Contribuinte, no caso de descumprimento total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
Art. 2º O substituto tributário deverá realizar a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, por meio dos canais disponibilizados no sítio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, no endereço eletrônico www.ipatinga.mg.gov.br.
Parágrafo único. O substituto tributário terá o prazo de, aproximadamente, 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para recolhimento do imposto de cada competência, na forma da legislação vigente, conforme estabelecido no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º O não recolhimento do ISSQN retido pelo contribuinte, no prazo estabelecido pela legislação municipal, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.
Art. 4º Revoga-se o Decreto Municipal n.º 9.947, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de novembro de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal de Ipatinga
ANEXO I
NOME DA EMPRESA CNPJ
01 USINAS SIDERURGICAS MG S/A-USIMINAS 60.894.730/0001-05
02 SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVI 20.848.420/0001-30
03 SANKYU S/A 43.211.325/0001-26
04 CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA 19.905.116/0001-06
05 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S. A 02.536.066/0001-26
06 UNIGAL LTDA IPATINGA 02.830.943/0002-58
07 FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER 19.878.404/0001-00
08 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12
09 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04
10 BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91
11 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037/0001-10
12 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888/0001-42
13 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04
14 COOP DE CRED DE SERV PUB E TRAB DA REDE DE EM 17.361.536/0001-35
15 COOP.DE CRED.LIVRE ADM. DO VALE DO ACO LTDA 19.869.338/0001-02
16 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 17.281.106/0001-03
17 CEMIG DISTRIBUICAO S.A. 06.981.180/0001-16
18 CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. 06.981.176/0001-58
19 USIMINAS MECANICA AS 17.500.224/0001-65
20 INTERMALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 01.156.232/0001-04
21 CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO 02.632.185/0001-82
22 CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA 03.083.231/0007-90
23 DMA DISTRIBUIDORA S/A 01.928.075/0001-08
24 MONTBROS CONSTRUTORA LTDA 13.081.056/0001-60
25 WR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 07.594.881/0001-65
26 INFRATER ENGENHARIA LTDA 02.498.870/0001-68
27 TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA 04.644.515/0001-85
28 SUPERMERCADO COELHO DINIZ EIRELI 41.930.199/0001-34
29 COOP DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA 19.860.683/0001-85
30 SOLUÇÕES USIMINAS 42.956.441/0030-46
31 PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEF DE ASSIST SOC E HOSPITALAR 24.232.886/0189-61
32 FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A 00.924.429/0015-70
ANEXO II
Tabela de Vencimentos do ISSQN através do Substituto Tributário - 2022
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
JUNHO 01 A 30/06/2022 19/09/2022
JULHO 01 A 31/07/2022 20/10/2022
AGOSTO 01 A 31/08/2022 18/11/2022
SETEMBRO 01 A 30/09/2022 20/12/2022
OUTUBRO 01 A 31/10/2022 20/01/2023
NOVEMBRO 01 A 30/11/2022 A ser publicada*
DEZEMBRO 01 A 31/12/2022 A ser publicada*
*As datas de pagamento referentes aos meses de novembro e dezembro serão publicadas no Calendário Fiscal do Município de Ipatinga.