O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Cariru e Castelo - AMBCC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Síria, nº. 215, Bairro Cariru, CEP 35.160-100, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º São objetivos da Associação dos Moradores do Bairro Cariru e Castelo - AMBCC:

I. Unir os moradores dos bairros a fim de possibilitar uma atuação conjunta, no encaminhamento das reivindicações por melhorias nos bairros e por melhores condições de vida para esses moradores;

II. Representar e defender os interesses dos moradores perante os poderes públicos federal, estadual, municipal e entidades privadas, no que se relaciona direta ou indiretamente com saúde, educação, cultura, transporte, habitação e urbanismo, segurança etc.;

III. Defender os direitos da coletividade, compreendendo:

a) a mobilização do potencial humano, canalizando todas as forças, no sentido de buscar a solução dos problemas do bairro;

b) zelar pela moralidade administrativa e pela liberdade de organização e associação;

IV. Estimular, promover e ajudar na criação de novas Associações;

V. Zelar pelos deveres e direitos dos associados.

Parágrafo único. É objetivo básico da Associação a execução de planos de benefícios culturais, científicos, sociais e educacionais para seus associados. Fazer promoções sociais e recreativas visando recursos financeiros para serem aplicados nas finalidades a que se propõe.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 22 de maio de 2020

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL