O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da LeiOrgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 7º da Resolução SESP n.º 50/2017, de 28 de junho de 2017 - que "Dispõe sobre o Regimento Interno da VII Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais.",

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, a realizar-se no mês desetembro de 2017, sob a coordenação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPPUD, por meio da SecretariaMunicipal de Saúde, com os seguintes objetivos:

I - discutir e consolidar as propostas relativas às Políticas Públicas Sobre Drogas, no Município de Ipatinga;

II - propor diretrizes para a consolidação do Programa Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas deIpatinga - PROMPPUD, com ênfase na implementação da Política Municipal sobre Drogas; e

III - eleger os delegados para representação do Município de Ipatinga na VII Conferência Estadual de PolíticasPúblicas Sobre Drogas.

Art. 2º A IV Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ipatinga terá como tema "PolíticasPúblicas Sobre Drogas Para a Juventude", e será presidida pelo Presidente do COMPPUD ou, em sua ausência ou impedimento, por um dosmembros da comissão organizadora da Conferência.

Art. 3º Compete ao Presidente do COMPPUD expedir Resolução contendo o Regimento Interno da IVConferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com a designação de sua comissão organizadora.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 06 de setembro de 2017.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL