Decreto Nº7626 de 13/12/2013
"Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, do exercício financeiro do ano de 2012."
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inc. VI, do art. 78 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º Ficam cancelados os Restos a Pagar - Não Processados, referente ao exercício financeiro do ano de 2012, no valor de R$ 5.146.048,42 (cinco milhões, cento e quarenta e seis mil e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), por não ter sido a Despesa liquidada até a presente data.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar não Processados, cancelados nos termos do caput, são os constantes do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 13 de dezembro 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2012
NOME DO FORNECEDOR SECRET EMPENHO Data de Emissão VALOR
ARIA TIPO NÚMERO DIA MES ANO
EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA 206 4 15 2 1 2012 R$ 685.416,66
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 206 4 94 18 4 2012 R$ 1.122,80
COSMIPA-COOP.ECON. CRED.MUTUO SERV.PUB.MUN.DE IPATINGA LTDA 206 4 97 18 4 2012 R$ 836,00
FUNDACAO DE APOIO A EDUC E DESEN TEC DE MG 206 4 168 13 7 2012 R$ 385.802,73
COSMIPA-COOP.ECON. CRED.MUTUO SERV.PUB.MUN.DE IPATINGA LTDA 206 4 195 9 8 2012 R$ 2.919,20
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 206 4 196 9 8 2012 R$ 688,00
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 206 4 227 5 9 2012 R$ 49.754,24
COOP DE CRED. DE LIVRE AD. DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB 206 4 249 27 9 2012 R$ 1.409,00
BANCO BRADESCO S.A 206 4 251 11 10 2012 R$ 1.518,80
INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA 206 4 270 6 11 2012 R$ 55.000,00
ITAU UNIBANCO S.A (341) 206 4 271 13 11 2012 R$ 129,60
THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A 207 3 52 14 3 2012 R$ 737,50
POSTO BRUMA LTDA 207 3 137 10 9 2012 R$ 112,67
THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A 207 4 9 2 1 2012 R$ 1.637,38
TECNOPTICA OPTICA LABORATORIAL LTDA 207 4 20 2 1 2012 R$ 11.590,04
FUNDACAO GUIMARAES ROSA 207 4 47 2 1 2012 R$ 1.911.545,74
ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES 207 4 56 2 1 2012 R$ 350,00
TELEALPHA COMERCIAL LTDA 207 4 161 10 2 2012 R$ 2.300,00
MICROMINAS LTDA 210 3 2375 24 10 2012 R$ 39.533,47
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 1247 31 10 2012 R$ 1.465.006,57
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 1378 11 12 2012 R$ 5.241,98
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 1379 11 12 2012 R$ 12.171,66
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 233 29 2 2012 R$ 393.648,65
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 234 29 2 2012 R$ 117.575,73
TOTAL R$ 5.146.048,42
DECRETA:
Art.1º Ficam cancelados os Restos a Pagar - Não Processados, referente ao exercício financeiro do ano de 2012, no valor de R$ 5.146.048,42 (cinco milhões, cento e quarenta e seis mil e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), por não ter sido a Despesa liquidada até a presente data.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar não Processados, cancelados nos termos do caput, são os constantes do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 13 de dezembro 2013.
Maria Cecília Ferreira Delfino
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2012
NOME DO FORNECEDOR SECRET EMPENHO Data de Emissão VALOR
ARIA TIPO NÚMERO DIA MES ANO
EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA 206 4 15 2 1 2012 R$ 685.416,66
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 206 4 94 18 4 2012 R$ 1.122,80
COSMIPA-COOP.ECON. CRED.MUTUO SERV.PUB.MUN.DE IPATINGA LTDA 206 4 97 18 4 2012 R$ 836,00
FUNDACAO DE APOIO A EDUC E DESEN TEC DE MG 206 4 168 13 7 2012 R$ 385.802,73
COSMIPA-COOP.ECON. CRED.MUTUO SERV.PUB.MUN.DE IPATINGA LTDA 206 4 195 9 8 2012 R$ 2.919,20
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 206 4 196 9 8 2012 R$ 688,00
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 206 4 227 5 9 2012 R$ 49.754,24
COOP DE CRED. DE LIVRE AD. DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB 206 4 249 27 9 2012 R$ 1.409,00
BANCO BRADESCO S.A 206 4 251 11 10 2012 R$ 1.518,80
INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA 206 4 270 6 11 2012 R$ 55.000,00
ITAU UNIBANCO S.A (341) 206 4 271 13 11 2012 R$ 129,60
THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A 207 3 52 14 3 2012 R$ 737,50
POSTO BRUMA LTDA 207 3 137 10 9 2012 R$ 112,67
THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A 207 4 9 2 1 2012 R$ 1.637,38
TECNOPTICA OPTICA LABORATORIAL LTDA 207 4 20 2 1 2012 R$ 11.590,04
FUNDACAO GUIMARAES ROSA 207 4 47 2 1 2012 R$ 1.911.545,74
ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES 207 4 56 2 1 2012 R$ 350,00
TELEALPHA COMERCIAL LTDA 207 4 161 10 2 2012 R$ 2.300,00
MICROMINAS LTDA 210 3 2375 24 10 2012 R$ 39.533,47
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 1247 31 10 2012 R$ 1.465.006,57
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 1378 11 12 2012 R$ 5.241,98
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 1379 11 12 2012 R$ 12.171,66
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 233 29 2 2012 R$ 393.648,65
EMMPEC - EMPRESA MIN DE PROJ ENG E CONSTRU€OES LTDA 213 4 234 29 2 2012 R$ 117.575,73
TOTAL R$ 5.146.048,42