Lei Nº3166 de 02/05/2013
"Altera dispositivo da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002."
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 5º do artigo 209 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 7º da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002, passa a viger acrescido de alínea com a seguinte redação:
"i) assistência médica periódica aos internos das comunidades terapêuticas em tratamento de dependência química, com atenção especial para os usuários do crack."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 02 de maio de 2013.
Werley Glicério Furbino de Araújo
PRESIDENTE
Art. 1º O inciso I do art. 7º da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002, passa a viger acrescido de alínea com a seguinte redação:
"i) assistência médica periódica aos internos das comunidades terapêuticas em tratamento de dependência química, com atenção especial para os usuários do crack."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 02 de maio de 2013.
Werley Glicério Furbino de Araújo
PRESIDENTE