Os vereadores que fazem parte da CPI que analisa as irregularidades do ex-prefeito Chico Ferramenta(PT), informaram hoje, 16, em entrevista coletiva, que cumpriram todas as exigências legais para a entrega prévia do relatório final da Comissão, ao Ministério Público, no último dia 13.

O presidente da Comissão, vereador Nardyello Rocha(PMDB), informou que a equipe técnica da comissão se baseou no artigo 90 do Regimento Interno da instituição, que disciplina que a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, devidamente publicado, encaminhando ao Ministério Público, para fins de direito.

Ele citou ainda o artigo 44 da Lei Orgânica do município, que reza que as comissões especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. A mesma lei, em seu parágrafo segundo, ainda cita que as conclusões da Comissão, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.