Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2025;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5115 27/05/2025 "Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares." - Vigente
Decreto 11603 27/05/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã." Vigente
Decreto 11604 27/05/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." Vigente
Decreto 11605 27/05/2025 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5111 26/05/2025 "Dispõe sobre o fornecimento emergencial de água, em caso de interrupção programada pela Concessionária contratada no município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 5112 26/05/2025 "Dispõe sobre a proibição de apresentações artísticas e infanto juvenil, que promovam apologia ao crime ou à exploração sexual em eventos públicos financiados ou promovidos pelo município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5113 26/05/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pessoas com Fibromialgia do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 5114 26/05/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Integração." - Vigente
Decreto 11600 26/05/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação." Vigente
Decreto 11601 26/05/2025 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11602 26/05/2025 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5108 23/05/2025 "Inclui o Dia Municipal da Liberdade de Expressão no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 5109 23/05/2025 "Inclui no Calendário Oficial do Município "O Dia Municipal do Biomédico", a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro." - Vigente
Lei 5110 23/05/2025 "Institui a Semana de Conscientização sobre os Primeiros Socorros para Pais, Mães e Gestantes no Município de Ipatinga." - Vigente
Decreto 11598 23/05/2025 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
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