Proposição - Projeto de Lei 137/2025 Entrada na câmara em 05/06/2025
“Altera item V – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento), integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/06/2025 | 16/06/2025 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 16/06/2025 | 16/06/2025 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei137_2025.pdf | 562 KB | ||
PROJETO DE LEI Nº /2025.
“Altera item V – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento), integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º O item V – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento), integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025 – que “Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros." – passa a viger na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 4 de junho de 2025.
JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito de Ipatinga em Exercício
ANEXO
(a que se refere o item V do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025)
Secretaria Municipal de Planejamento, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
• Finalidade: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros e delegados municipais para participação em seminários e conferências ligadas à política de desenvolvimento urbano e à política de habitação; garantir pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 20500 Descrição: Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SEPLAN
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
“Altera item V – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento), integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º O item V – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento), integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025 – que “Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros." – passa a viger na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 4 de junho de 2025.
JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito de Ipatinga em Exercício
ANEXO
(a que se refere o item V do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025)
Secretaria Municipal de Planejamento, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
• Finalidade: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros e delegados municipais para participação em seminários e conferências ligadas à política de desenvolvimento urbano e à política de habitação; garantir pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 20500 Descrição: Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SEPLAN
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL