Proposição - Projeto de Lei 134/2025 Entrada na câmara em 29/05/2025
“Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 5.073, de 25 de março de 2025 – que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente.”
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/06/2025 | 04/06/2025 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 04/06/2025 | 04/06/2025 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei134_2025.pdf | 613 KB | ||
PROJETO DE LEI N.º /2025.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 5.073, de 25 de março de 2025 – que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 5.073, de 25 de março de 2025 - que “Autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente.”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a seguinte atividade, conforme abaixo discriminada:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.20900 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO
Subunidade 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Função: 20 AGRICULTURA
Subfunção: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0017 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Projeto/Atividade: 2.247 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO PIRACICABA - CONSMEPI
Fonte: 1.500.000.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade de Aplicação: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa: 70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 57.300,00
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa: 70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 35.000,00
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 72 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 38.000,00
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 93 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARCIDIPE
Elemento de Despesa: 34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 57.500,00
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa: 70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4.000,00
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 72 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.200,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 210.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 28 de março de 2025.
JOSE PEDRO DE FREITAS
Prefeito de Ipatinga em Exercício
“Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 5.073, de 25 de março de 2025 – que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 5.073, de 25 de março de 2025 - que “Autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente.”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a seguinte atividade, conforme abaixo discriminada:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.20900 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO
Subunidade 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Função: 20 AGRICULTURA
Subfunção: 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0017 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Projeto/Atividade: 2.247 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO PIRACICABA - CONSMEPI
Fonte: 1.500.000.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Modalidade de Aplicação: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa: 70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 57.300,00
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa: 70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 35.000,00
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 72 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 38.000,00
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 93 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARCIDIPE
Elemento de Despesa: 34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 57.500,00
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 71 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Elemento de Despesa: 70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4.000,00
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 72 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.200,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 210.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 28 de março de 2025.
JOSE PEDRO DE FREITAS
Prefeito de Ipatinga em Exercício