Proposição - Projeto de Lei 142/2018 Entrada na câmara em 06/12/2018
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.138, de 06 de setembro de 2005.
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 11/12/2018 |
Constitucional 11/12/2018 12/12/2018 |
12/12/2018 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 11/12/2018 |
Constitucional 11/12/2018 12/12/2018 |
12/12/2018 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 11/12/2018 |
Constitucional 11/12/2018 12/12/2018 |
12/12/2018 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 19/12/2018 | ||
| À Sanção | 13/12/2018 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 13/12/2018 | ||
| Redação Final Aprovada | 13/12/2018 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 12/12/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/12/2018 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
Ofício n.º 124/2018 12/12/2018 |
Ofício n.º 124/2018 | 12/12/2018 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei142_2018LEIPUBLICADA.PDF | 31 KB | ||
| ProjetodeLei142_2018_parecer_redacao_final.pdf | 566 KB | ||
| ProjetodeLei142_2018_parecer.pdf | 667 KB | ||
| ProjetodeLei142_2018.pdf | 1154 KB | ||
LEI N.º 3.894, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera dispositivo da Lei Municipal
n.º 2.138, de 06 de setembro de 2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal n.º 2.138, de 06 de setembro de
2005 – que “Inclui equipes de saúde bucal no âmbito do Programa “Saúde e Família” do
Município de Ipatinga.” – com redação dada pela Lei n.º 3.333, de 23 de abril de 2014, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. A lotação do servidor ocupante da função de Odontólogo no
Programa Equipe de Saúde Bucal – ESB, ficará condicionada ao servidor efetivo ou estável,
com curso superior em Odontologia, nas seguintes condições:
I – servidor com 01 (um) vínculo empregatício: perceberá
remuneração composta por seus vencimentos, acrescida da gratificação indicada no Anexo
Único desta Lei, a título de incentivo financeiro;
II – servidor com 02 (dois) vínculos empregatícios: perceberá somente
a remuneração composta pelos vencimentos de cada vínculo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 19 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
“Altera dispositivo da Lei Municipal
n.º 2.138, de 06 de setembro de 2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal n.º 2.138, de 06 de setembro de
2005 – que “Inclui equipes de saúde bucal no âmbito do Programa “Saúde e Família” do
Município de Ipatinga.” – com redação dada pela Lei n.º 3.333, de 23 de abril de 2014, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. A lotação do servidor ocupante da função de Odontólogo no
Programa Equipe de Saúde Bucal – ESB, ficará condicionada ao servidor efetivo ou estável,
com curso superior em Odontologia, nas seguintes condições:
I – servidor com 01 (um) vínculo empregatício: perceberá
remuneração composta por seus vencimentos, acrescida da gratificação indicada no Anexo
Único desta Lei, a título de incentivo financeiro;
II – servidor com 02 (dois) vínculos empregatícios: perceberá somente
a remuneração composta pelos vencimentos de cada vínculo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 19 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL