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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5095 25/04/2025 "Dispõe sobre a cassação de Alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos de telefonia, oriundos de crime na cidade de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 5096 25/04/2025 "Estabelece que semestralmente serão publicadas no Diário Oficial do Município de Ipatinga e disponibilizadas nas respectivas Creches Municipais e conveniadas, informações referentes ao nº de vagas que foram ofertadas para o respectivo ano em cada Creche do Município e conveniadas, quantas v (...) - Vigente
Lei 5097 25/04/2025 "Dispõe sobre denominação Via Pública." - Vigente
Lei 5048 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 05/2025, que "Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica." - Vigente
Lei 5061 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2025, que "Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Integrado de prevenção e gestão de riscos ambientais e naturais e dá outras providências". Vigente
Lei 5062 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 038/2025, que "Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências". Vigente
Lei 5092 24/04/2025 "Altera a denominação da Unidade Laboratório de Fitoterapia para Unidade Farmácia Verde, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde." - Vigente
Lei 5093 24/04/2025 "Altera a Lei Municipal n.º 4.893/2024, de 27 de maio de 2024, quanto aos cargos e atribuições de Direção." - Vigente
Lei 5090 23/04/2025 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, integrantes do Poder Executivo Municipal." - Vigente
Lei 5091 23/04/2025 "Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal n.º 5.057, de 11 de março de 2025 - que dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e áreas verdes por pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5094 23/04/2025 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal n.º 5.044, de 22 de janeiro de 2025." - Vigente
Lei 5089 11/04/2025 "Instituem-se, no âmbito das instituições da rede de ensino Municipal de Ipatinga - MG, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade, e dá outras providências." Vigente
Lei 5088 10/04/2025 "Dispõe sobre a prioridade de contratação de serviços e produtos para a realização dos eventos organizados pela Prefeitura de Ipatinga, priorizando a contratação das vítimas da tragédia das chuvas, que ocorrida em 12 de janeiro de 2025, e dá outras providências." - Vigente
Lei 5075 09/04/2025 "Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ipatinga para Policia Municipal de Ipatinga e da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal para Policia Municipal, instituídos pela Lei Municipal nº 4.186, de 24 de junho de 2021." - Vigente
Lei 5076 09/04/2025 "Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Ipatinga, nos termos do nos termos dos §§ 3º e 4º art. 100 da Constituição Federal. - Vigente
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