Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5046 22/01/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Ação Social SOS Família, a título de auxílios." - Vigente
Lei 5039 16/01/2025 "Dispõe sobre a oferta de fraldas geriátricas descartáveis nas Unidades Básicas de Saúde e nas unidades de acolhimento no âmbito do Município de Ipatinga/MG, e dá outras providências." - Vigente
Lei 5037 15/01/2025 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 5038 15/01/2025 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 5036 26/12/2024 "Estima a Receita e Fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências." - Vigente
Lei 5027 23/12/2024 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." - Vigente
Lei 5028 23/12/2024 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 5029 23/12/2024 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga o "Dia Municipal de Conscientização e Enfretamento à Fibromialgia" e a "Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia". - Vigente
Lei 5030 23/12/2024 "Altera a denominação da Praça 1º de Maio, localizada no bairro Centro deste Município." - Vigente
Lei 5031 23/12/2024 "Dispõe sobre autorização para a participação do Município de Ipatinga - MG no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba- CONSMEPI, e dá outras providências." - Vigente
Lei 5032 23/12/2024 "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5033 23/12/2024 "Dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade e propaganda instalados em áreas públicas e em imóveis particulares, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5034 23/12/2024 "Altera a Lei Municipal n.º 4.970, de 9 de setembro de 2024 - que dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona." - Vigente
Lei 5035 23/12/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, sob a forma de dação em pagamento, à Igreja Batista Missionária em Ipatinga, lotes de terrenos que menciona." - Vigente
Lei 5025 20/12/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial com a Igreja Batista Missionária em Ipatinga." - Vigente
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