Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5063 21/03/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos." - Vigente
Lei 5064 21/03/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de contribuições." - Vigente
Lei 5065 21/03/2025 "Inclui ação no Plano Plurianual do Município de Ipatinga 2022 a 2025." - Vigente
Lei 5066 21/03/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, agentes culturais que menciona." - Vigente
Lei 5067 21/03/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 5068 21/03/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 5069 21/03/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos ao Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM, a título de auxílios." - Vigente
Lei 5070 21/03/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos ao Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 5062 19/03/2025 "Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências." - Vigente
Lei 5061 17/03/2025 "Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Integrado de prevenção e gestão de riscos ambientais e naturais e dá outras providências." - Vigente
Lei 5060 12/03/2025 "Dispõe sobre a vedação de nomeação, posse ou contratação para cargos e empregos públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes." - Vigente
Lei 5057 11/03/2025 "Dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e áreas verdes por pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5058 11/03/2025 "Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga/MG e dá outras providências." - Vigente
Lei 5059 11/03/2025 "Dispõe sobre denominação de praça." - Vigente
Lei 5053 26/02/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e ceder área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA." - Vigente
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