Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Werley Glicério Furbino de Araújo;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4229 15/09/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, comunicar à delegacia competente o recebimento de casos de maus tratos a animais domésticos." - Vigente
Lei 4231 15/09/2021 "Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher e dá outras providências." - Vigente
Lei 4233 15/09/2021 "Institui Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual nas Empresas Públicas e Privadas no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4226 08/09/2021 "Declara de Utilidade Pública o Clube Esporte Bethânia." - Vigente
Resolução 1089 12/08/2021 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Sr. Leandro Xingó Tenório de Oliveira.." - Vigente
Resolução 1096 12/08/2021 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Adalclever Ribeiro Lopes." - Vigente
Emenda Lei Orgânica 30 26/07/2021 "Acrescenta inciso ao Art. 104 da Lei Orgânica do Município de lpatinga." - Vigente
Lei 4206 15/07/2021 "Fica permitido o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos de Ipatinga, inclusive o Ipanema, e dá outras providências." - Vigente
Emenda Lei Orgânica 29 15/07/2021 "Acrescenta o Art. 163-A e altera Art. 165 da Lei Orgânica Municipal." - Vigente
Lei 4183 15/06/2021 "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante, do município de Ipatinga, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus." - Vigente
Lei 4166 11/05/2021 "Reconhece as atividades educacionais de qualquer natureza como essenciais no Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 4157 07/05/2021 "Institui o Dia Municipal em memória dos Ipatinguenses vítimas da Covid-19." - Vigente
Lei 4163 07/05/2021 "Autoriza o Município de Ipatinga a adquirir vacinas, insumos e medicamentos para combate à pandemia de Covid-19 e suas variantes, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4154 23/04/2021 "Dispõe sobre autorização de vacinação prioritária aos profissionais de Polícia Administrativa, (fiscais de obra, tributário, postura e vigilância sanitária) Agentes de Transito, e Vigilantes no âmbito do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 4151 14/04/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
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