Proposição — Indicação 027/2026
Entrada na câmara em 08/04/2026
Indica a necessidade de cumprimento integral da Lei Municipal nº 3.010, de 05 de março de 2012, bem como do Decreto nº 11.163, de 17 de julho de 2024, que a regulamenta, especialmente no que se refere à divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e tratamentos odontológicos na rede pública municipal de saúde.
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| Indicacao-027_2026.pdf | 722 KB | |
dica a necessidade de cumprimento integral da Lei Municipal nº 3.010, de 05 de março de 2012, bem como do Decreto nº 11.163, de 17 de julho de 2024, que a regulamenta, especialmente no que se refere à divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e tratamentos odontológicos na rede pública municipal de saúde.