A presente emenda supressiva tem por objetivo suprimir os dispositivos do Projeto de Lei nº 246/2025 que retiram o direito dos motoristas, servidores do Município, ao recebimento de diárias quando se deslocarem para fora do território municipal no exercício de suas funções.
Os motoristas, especialmente aqueles vinculados à área da saúde, realizam viagens diárias para outros municípios, muitas vezes em horários que extrapolam a jornada regular de trabalho, inclusive durante folgas e finais de semana.
As diárias atualmente concedidas não constituem vantagem indevida, mas sim uma compensação necessária para cobrir despesas com alimentação, higiene e outras necessidades básicas decorrentes dos deslocamentos. A supressão desse direito implicaria prejuízo direto a servidores que desempenham papel essencial na prestação de serviços públicos, em especial no transporte de pacientes e usuários do sistema de saúde.
Dessa forma, a emenda visa resguardar a dignidade e as condições mínimas de trabalho desses profissionais, garantindo a continuidade da justa compensação pelos gastos que efetivamente realizam em decorrência do serviço público prestado fora do município.