Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

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Tipo: Decreto
Exibindo 1 a 15 de 12268 registros

Norma	Dt. Sanção	Ementa	Status
Decreto 12236	04/09/2026	"Regulamenta a exploração dos serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município."	Vigente
Decreto 12237	04/09/2026	"Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo. "	Vigente
Decreto 12235	03/09/2026	"Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona."	Vigente
Decreto 12232	01/09/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 827.000,00 (oitocentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12233	01/09/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12234	01/09/2026	"Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã."	Vigente
Decreto 12231	31/08/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12229	28/08/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.890.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12230	28/08/2026	"Aprova desdobro de lote de terreno que menciona."	Vigente
Decreto 12223	27/08/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.890.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Revogada
Decreto 12224	27/08/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.793.100,00 (seis milhões e setecentos e noventa e três mil e cem reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12225	27/08/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12226	27/08/2026	"Abre crédito adicional especial no valor de R$ R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12227	27/08/2026	"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.540.230,28 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente."	Vigente
Decreto 12228	27/08/2026	"Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025."	Vigente