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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Decreto Legislativo
Exibindo 1 a 15 de 224 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto Legislativo 4 21/07/2026 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2014 acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Decreto Legislativo 3 20/07/2026 "Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Ipatinga para ausentar-se do País no período de 20 de julho a 05 de agosto de 2026." Vigente
Decreto Legislativo 2 25/05/2026 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2024 acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Decreto Legislativo 1 02/03/2026 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2022 acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais". Vigente
Decreto Legislativo 1 20/05/2025 "Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do País e dá outras providências." Vigente
Decreto Legislativo 1 09/01/2024 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2019, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Decreto Legislativo 1 27/02/2023 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2020, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Decreto Legislativo 22 07/12/2021 "Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para estudo e reforma da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e dá outras providências." Vigente
Decreto Legislativo 20 07/10/2021 "Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 15/2021, que determina no âmbito da Câmara Municipal, medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências." Vigente
Decreto Legislativo 18 24/08/2021 "Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 15/2021, que determina no âmbito da Câmara Municipal, medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências." Vigente
Decreto Legislativo 19 10/08/2021 "Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 15/2021, que determina no âmbito da Câmara Municipal, medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências." Vigente
Decreto Legislativo 17 04/08/2021 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Ipatinga, referentes ao exercício de 2016, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Decreto Legislativo 16 28/07/2021 "Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 15/2021, que determina no âmbito da Câmara Municipal, medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências." Revogada
Decreto Legislativo 15 22/07/2021 "Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal, de medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências." Vigente
Decreto Legislativo 14 24/05/2021 "Dispõe sobre a revogação do inciso II, §1°, do art. l º do Decreto Legislativo nº 13/2021, que determina no âmbito da Câmara Municipal, medidas preventivas face à Pandemia Mundial de COVID 19 e dá outras providências.'' Revogada