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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4857 17/10/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Decreto 11046 23/04/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Dados." Vigente
Lei 4864 23/04/2024 "Institui o "selo de informações auditivas" no Município de Ipatinga." Vigente
Lei 4865 23/04/2024 "Institui a obrigatoriedade de implantação de adesivo para indicar a localização do ponto cego nos veículos de transporte público aos ciclistas e motociclistas no município de Ipatinga". - Vigente
Lei 4866 23/04/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.901.730,87 (três milhões, novecentos e um mil, setecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4867 23/04/2024 "Autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Decreto 11043 22/04/2024 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11044 22/04/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11045 22/04/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11039 19/04/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Dados." Vigente
Decreto 11040 19/04/2024 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.389.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11041 19/04/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.716.204,59 (dezesseis milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11042 19/04/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 570.463,54 (quinhentos e setenta mil e quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11035 18/04/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.455.416,90 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11036 18/04/2024 "Altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 10.800, de 10 de novembro de 2023 - que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de (...) Vigente
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