Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2026;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11971 08/01/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2024." Vigente
Decreto 11970 06/01/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11969 05/01/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Vigente
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