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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 1 a 15 de 400 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12257 14/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12258 14/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.641,77 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12248 11/09/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. " Vigente
Decreto 12250 11/09/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12249 11/09/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12251 11/09/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12252 11/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.392.000,00 (um milhão e trezentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12253 11/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.234.000,00 (quatro milhões e duzentos e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12254 11/09/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12255 11/09/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente, em reforço do Credito Especial, aberto pelo Decreto nº 12.090, de 30 de abril de 2026." Vigente
Decreto 12256 11/09/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5369 10/09/2026 "Institui o Simpósio TEA Vale do Aço no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5370 10/09/2026 "Dispõe sobre a divulgação, em linguagem clara e acessível, do direito à assistência religiosa nos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e nos estabelecimentos similares localizados no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5371 10/09/2026 "Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Intolerância Religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5372 10/09/2026 "Institui a Política Municipal de Proteção, Apoio e Valorização das Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente