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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Leonardo Campos Silva; Exibindo 1 a 13 de 13 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5379 22/09/2026 "Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação da pessoa ostomizada no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5373 10/09/2026 "Dispõe sobre a denominação da Policlínica Municipal localizada no Bairro Veneza II e dá outras providências." — Vigente
Lei 5348 07/08/2026 "Institui o Programa Municipal de Incentivo à capacitado em manobras de desengasgamento em recém-nascidos e Lactentes na Rede Publica de Saúde do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5354 07/08/2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Basquetebol Amador do Vale do Aço - ABAVA." — Vigente
Lei 5355 07/08/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 5356 07/08/2026 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 5336 15/07/2026 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros a alunos, professores e demais servidores das instituições de ensino da rede pública municipal de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5293 14/04/2026 "Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Ipatinga, do Programa de informação e orientação sobre os direitos do paciente ostomizado e dá outras providências". — Vigente
Lei 5231 05/11/2025 "Dispõe sobre a instituição de coletores de lixo eletrônico (e-lixo) de pequeno porte nas escolas da rede pública Municipal de Ensino no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5219 06/10/2025 "Dispõe sobre a instituição de medidas de prevenção e proteção à integridade de servidores e usuários das unidades de saúde do Município de Ipatinga, com possibilidade de utilização de dispositivos de segurança como o ‘Botão do Pânico". — Vigente
Lei 5196 09/09/2025 "Institui, no âmbito do município de Ipatinga, o programa permanente de conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas online e dá outras providências." — Vigente
Lei 5062 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 038/2025, que "Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências". — Vigente
Lei 5062 19/03/2025 "Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências." — Vigente