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Lei Nº5377

de 22/09/2026

Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

"Declara de Utilidade Pública Municipal o Núcleo de Desenvolvimento do APL Metalmecânico do Vale do Aço - APL Vale do Aço e dá outras providências ".

Hermínio Bernardo da Silva
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Núcleo de Desenvolvimento do APL Metalmecânico do Vale do Aço – APL Vale do Aço, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.997.711/0001-09, com sede na Avenida Pedro Linhares Gomes, n° 5.431, Centro, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2° O Núcleo de Desenvolvimento do APL Metalmecânico do Vale do Aço - APL Vale do Aço tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento, fortalecimento e aumento da competitividade do setor metalmecânico do Vale do Aço, promovendo a articulação entre empresas, instituições públicas e privadas, entidades de representação, instituições de ensino, pesquisa, inovação e demais parceiros.

Art. 3º Constituem, entre outras, finalidades e atividades de interesse público da entidade:

I - Promover ações voltadas ao desenvolvimento econômico e sustentável do setor metalmecânico do Vale do Aço;

II - Estimular a cooperação e a integração entre empresas, instituições e demais agentes integrantes da cadeia produtiva metalmecânica;

III - Promover ações destinadas à ampliação da competitividade das empresas integrantes do Arranjo Produtivo Local - APL;

IV - Fomentar a inovação, o empreendedorismo, o desenvolvimento tecnológico e a disseminação de boas práticas empresariais;

V- Estimular a qualificação e a capacitação profissional e a formação de mão de obra de acordo com as necessidades do setor;

VI - Promover estudos e diagnósticos relacionados ao desenvolvimento, modernização e inovação do setor metalmecânico;

VII - Buscar parcerias, convênios e cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

VIII - Contribuir para a ampliação de mercados para as empresas integrantes do APL;

IX - Promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas;

X- Buscar recursos destinados à execução de projetos e iniciativas relacionados aos eixos de atuação da entidade;

XI - Contribuir para o fortalecimento do associativismo e da integração empresarial no Vale do Aço;

XII - Atuar na construção de condições favoráveis ao desenvolvimento de negócios e de políticas de desenvolvimento para o setor metalmecânico;

XIII - Promover iniciativas que contribuam para o desenvolvimento econômico, social;

XIV - Desenvolver outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais e que contribuam para o interesse coletivo.

Art. 4° A declaração de Utilidade Pública de que trata esta Lei não implica concessão automática de benefícios financeiros, tributários ou de qualquer outra natureza pelo Município, ficando eventual concessão condicionada ao cumprimento da legislação específica aplicável.

Art. 5° A entidade deverá manter-se em efetivo funcionamento e cumprir as exigências estabelecidas na legislação municipal aplicável às entidades declaradas de Utilidade Pública.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 22 de setembro de 2026.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga