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Lei Nº5362

de 24/08/2026

Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

"Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente."

Executivo - Gustavo Morais Nunes
DECRETO Nº 12226/2026 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para inclusão de despesa no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.002 DEPTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.083 APOIO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Fonte: 1.621.069.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTO
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.003 DEPTO DE ATENÇÃO BÁSICA - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.084 APOIO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Fonte: 1.621.069.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTO
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 510.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 1.010.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão do Excesso de Arrecadação - na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 - oriundo de Recursos Vinculados à Saúde, código de receita 2.4.2.1.50.0.1.0039 - Recurso Acordo Rio Doce - Investimento.

Art. 3º Fica atualizada, no Orçamento vigente, a receita estimada para os Recursos Vinculados à Saúde - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 24 de agosto de 2026.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga