Lei Nº4341 de 07/04/2022
"Define a visão monocular como deficiência visual no município de Ipatinga."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Ipatinga.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2º As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os programas e benefícios às pessoas com deficiência no Município de Ipatinga.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 07 de abril de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Ipatinga.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2º As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os programas e benefícios às pessoas com deficiência no Município de Ipatinga.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 07 de abril de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal