Comissões revisaram o PL 114/2026 e incluíram mecanismo para corrigir erros de forma sem abrir mão da autonomia do Legislativo sobre o orçamento impositivo
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 114/2026, que amplia os prazos para a conclusão do processamento das emendas individuais impositivas dos vereadores. A proposta partiu do Executivo e foi alterada pelas comissões da Casa antes da votação final.
As emendas impositivas são recursos que cada vereador tem direito de indicar no orçamento municipal. Diferentemente de outras emendas, a Prefeitura é obrigada a executá-las.
O projeto enviado pela Prefeitura cria uma etapa extra no processo. Antes de fechar a lista final de emendas, o Executivo passa a revisar quais delas têm algum problema técnico e avisa a Câmara, o que dá tempo para corrigir os casos pendentes antes da votação final.
Para viabilizar a mudança, foi preciso alterar os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que organiza as etapas das emendas, da primeira análise até a publicação do cronograma de execução.
Ao analisar o texto, as comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas identificaram dois problemas.
Emendas já corrigidas pelos vereadores dentro do prazo anterior corriam risco de ficar sem garantia de avançar automaticamente até a etapa final. Uma segunda regra deixava os parlamentares presos a fazer apenas os ajustes indicados pelo Executivo, sem espaço para corrigir erros simples por conta própria.
Diante disso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou uma emenda modificativa ao projeto, incorporada ao parecer final. O prazo das etapas finais foi ampliado até setembro, e os vereadores passaram a ter direito de corrigir erros materiais, omissões formais ou desistências, mesmo com a regra geral que limita os ajustes ao que o Executivo já havia indicado.
Durante a discussão em Plenário, vereadores relataram dificuldades práticas enfrentadas atualmente na tramitação das emendas Segundo eles, secretarias municipais adotam critérios diferentes na análise das indicações, o que gera retrabalho aos parlamentares. Os vereadores também destacaram a importância de que o novo cronograma seja cumprido dentro do prazo, já que atrasos na tramitação podem comprometer a continuidade de recursos destinados a serviços e entidades do município.
O presidente da Câmara, vereador Ley do Trânsito, reafirmou que a emenda impositiva é prerrogativa de todo o Legislativo, e não de situação ou oposição, e cobrou do Executivo mais uniformidade no tratamento das indicações dos vereadores.