Proposta de autoria do vereador Adiel Oliveira segue agora para sanção do Poder Executivo; texto prevê realização anual do evento, preferencialmente em agosto
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em duas votações realizadas nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei nº 115/2026, que institui o Simpósio TEA Vale do Aço no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta, de autoria do vereador Adiel Oliveira, segue agora para sanção do prefeito.
O projeto determina que o evento seja realizado anualmente, preferencialmente no mês de agosto. Segundo o texto, o simpósio tem por finalidade promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, incentivar a inclusão social, educacional e profissional de pessoas com deficiência, fomentar a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, estimular a divulgação científica e a troca de conhecimentos entre especialistas e a comunidade, e fortalecer políticas públicas voltadas à qualidade de vida e à acessibilidade das pessoas com TEA e de suas famílias.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o parlamentar afirma que o evento reúne profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social em torno de "palestras, debates, capacitações e troca de experiências fundamentadas em evidências científicas". "O simpósio amplia o acesso da população às informações sobre inclusão, direitos, diagnóstico, intervenção precoce e políticas públicas, fortalecendo a rede de apoio às pessoas com TEA e suas famílias", explicou o vereador.
O texto do projeto autoriza ainda o Poder Executivo a apoiar a divulgação do evento e a firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil. A lei estabelece, no entanto, que a inclusão do simpósio no calendário oficial não obriga o Executivo a realizá-lo nem gera despesa automática ao município. Sobre esse ponto, o autor pondera, na justificativa, que "a inclusão do evento no Calendário Oficial não gera despesas obrigatórias ao Município, tratando-se apenas do reconhecimento institucional de sua importância para a sociedade".
Adiel defende também que a realização anual do simpósio tem potencial de movimentar a economia local por meio do turismo de eventos, "incentivando os setores de hotelaria, alimentação, transporte e comércio", além de consolidar Ipatinga "como referência regional na promoção do conhecimento sobre o neurodesenvolvimento", segundo trecho do documento.
Tramitação
O projeto deu entrada na Câmara em 3 de agosto e foi distribuído às comissões de Direitos Humanos e Cidadania, de Legislação, Justiça e Redação, e de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social. Em parecer conjunto assinado em 19 de agosto, as comissões opinaram pela constitucionalidade e legalidade da proposta, com base na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 917 de repercussão geral, que admite leis de iniciativa parlamentar que instituam programas ou políticas públicas de interesse social sem interferir na estrutura do Poder Executivo. A decisão sobre o mérito foi remetida ao Plenário.
Com a aprovação nas duas votações, o Projeto de Lei nº 115/2026 segue agora para sanção do Poder Executivo.