Medida tem caráter educativo e não impõe obrigações aos comerciantes

 

Estabelecimentos comerciais de Ipatinga poderão receber um reconhecimento oficial caso adotem práticas de acolhimento a animais de estimação. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 05/2026, aprovado pela Câmara Municipal, que institui o Selo “Estabelecimento Amigo dos Animais” e aguarda sanção do Executivo.

De autoria do vereador Vianei, a proposta cria um instrumento de reconhecimento voltado a comércios que permitam a presença de animais de estimação, desde que observadas as normas sanitárias e de segurança. O selo terá caráter educativo, simbólico e não obrigatório.

Para a concessão, o texto estabelece critérios mínimos, como a disponibilização de recipientes com água potável para os animais, a manutenção de ambiente adequado, limpo e seguro, além da garantia de tratamento respeitoso e não discriminatório aos clientes acompanhados de pets, inclusive cães-guia, conforme a legislação vigente.

O projeto também prevê critérios complementares, que poderão ser definidos em regulamentação pelo Poder Executivo. Entre eles estão a criação de espaço pet específico, a adoção de boas práticas de higiene e controle sanitário, o apoio a campanhas de adoção responsável, vacinação e castração, bem como a promoção de ações educativas relacionadas ao bem-estar animal.

A validade do selo será de dois anos, com possibilidade de renovação mediante nova avaliação do órgão municipal competente. A solicitação, análise, concessão, renovação, suspensão e eventual cancelamento dependerão de regulamentação específica. Antes de ser aprovado em plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes responsáveis pela análise de constitucionalidade e mérito.

Ao comentar a aprovação, o vereador Vianei afirmou que a proposta busca reconhecer iniciativas já adotadas por parte do comércio local e estimular boas práticas de convivência urbana. “A intenção não é impor regras ao comerciante, mas reconhecer quem, de forma voluntária, decide adequar seu espaço para receber animais com responsabilidade, respeitando as normas sanitárias e garantindo segurança para todos”, declarou.

Segundo o parlamentar, a criação do selo também dialoga com mudanças no comportamento social. “Hoje muitas famílias consideram seus animais parte do convívio diário. O poder público pode incentivar práticas equilibradas, que respeitem tanto os comerciantes quanto os consumidores e os próprios animais”, acrescentou.

Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

_{Imagem: Divulgação/ Governo SP}