O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, a entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o Anexo a esta Lei, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.923, de 02 de julho de 2024.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 13 de junho de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga

ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ação Social SOS Família 42.560,10
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 245.200,00
Associação Deus é Fiel de Ipatinga - ADEFI 247.060,00
Associação Projeto de Deus 228.000,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Jovens e Adolescentes 250.000,00