Proposição - Projeto de Lei 125/2018 Entrada na câmara em 09/11/2018


Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial, no valor de R$23.138,00(cento e vinte três mil e cento e trinta e oito reais) para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento Vigente


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 19/11/2018 Constitucional
19/11/2018 14/11/2018
14/11/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 19/11/2018 Constitucional
19/11/2018 14/11/2018
14/11/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 30/11/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 26/11/2018
Redação Final Aprovada 26/11/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 20/11/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 09/11/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 116/2018
26/11/2018
Ofício n.º 116/2018 26/11/2018

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LEI N.º 3.884, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 23.138,00 (vinte
e três mil e cento e trinta e oito reais), para
a inclusão de elemento de despesa no
Orçamento vigente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 23.138,00 (vinte e três mil e cento e trinta e oito reais), para a inclusão de
elemento de despesa no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa
do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 12.00 Secretaria Municipal de Serviços Urb. e Meio Ambiente
Subunidade 12.06 Depto de Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0015 Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2103 Coleta Seletiva
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 42 Auxílios 23.138,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 23.138,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional
decorrerá da anulação parcial da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 12.00 Secretaria Municipal de Serviços Urb. e Meio Ambiente
Subunidade 12.06 Depto de Serviços Urbanos
Proj/Ativ: 2.12.06.15.452.0015.2103 Coleta Seletiva
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 23.138,00
TOTAL DA REDUÇÃO 23.138,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 30 de novembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL