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CAC Centro de Atenção ao Cidadão
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dos serviços CAC
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1 - O que é o CAC

O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) foi criado pela Câmara Municipal de Ipatinga com o objetivo de levar à população informações sobre seus direitos e assessorá-la na busca de soluções para os problemas jurídicos e sociais.

O CAC é responsável pela prestação de serviços de apoio jurídico, defesa dos direitos humanos e proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos; alem de funcionar como um instrumento de formação e qualificação da cidadania, ao aproximar o Legislativo da população.

O CAC interage com órgãos governamentais do Município, do Estado e do País, além de organizações da iniciativa privada e da sociedade civil. Essa relação facilita o encaminhamento dos problemas e ajuda na busca de soluções.

2 - PROGRAMAS DO CAC

Para realizar os diversos tipos de atendimento a que se propõe, o CAC desenvolve os seguintes programas:

Orientações jurídica e social – O CAC conta com assessores de políticas públicas e estagiários em diversas áreas, que prestam consultoria e orientações sobre assuntos diversos, entre eles a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº 8.742/93), que trata de um benefício assistencial concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a idosos e deficientes.

Agendamentos da Previdência Social – A maior demanda do CAC, atualmente, é por consultas e serviços relacionados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O órgão funciona como uma espécie de “posto avançado” do INSS, disponibilizando, por meio de seus profissionais, uma série de serviços, como marcação de perícias, recursos e cadastros.

Isenções para Casamento Civil – Através de uma parceria entre o CAC e os cartórios de Barra Alegre/Vila Celeste e do Centro de Ipatinga, os casais que querem oficializar o casamento podem obter isenções das taxas de acordo com os critérios estabelecidos pelo CAC.

Isenções para Carteira de Identidade: Em parceria com o setor de identificação da Polícia Civil, o CAC concede isenções para obtenção da carteira de identidade para pessoas carentes a partir de 16 anos.

Internet popular – No CAC, a população tem acesso a um serviço de internet popular, com três computadores disponibilizados para consultas e uma cota diária de impressões.

Acesso a Documentações Pessoais – O CAC facilita aos usuários o acesso à obtenção de documentos pessoais em sua cidade de origem como  certidões e documentos, por meio de contatos com cartórios do País inteiro. Outro importante trabalho seria a disponibilizar ajudada para localizar parentes e pessoas desaparecidas, por meio de contatos com instituições e profissionais de diversas áreas.

Câmara Mirim - Idealizada pelo CAC e oficializada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipatinga tem por objetivo de despertar o exercício da cidadania e o espírito cívico entre os jovens, além de aproximar cada vez mais o Legislativo da população ipatinguense. Para facilitar o acesso às informações, foi  desenvolvido um site para disponibilizar todas as informações relativas aos vereadores mirins e suas atividades, além de informações educativas.

Recebimento de Denúncias – Por meio do CAC, a população pode denunciar abusos de qualquer natureza. As denúncias são encaminhadas à própria Câmara, para comissões internas, e para outras instituições, como Judiciário e Polícia.

Interlegis – Parceria com o Senado Federal que interliga, on-line, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de todo o Brasil. 

 

       

 


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