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Câmara se posiciona a favor dos servidores públicos aposentados Publicado em 05/12/2017
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Câmara se posiciona a favor dos servidores públicos aposentados

Dezoito vereadores assinaram documento requerendo a volta do pagamento das complementações e da criação do Regime Próprio de Previdência

 

Ofício encaminhado à Prefeitura solicitando a volta do pagamento das complementações aos aposentados do município recebeu o apoio de 18 vereadores da Câmara, confirmando o posicionamento oficial da instituição a favor dos aposentados. O envio do ofício, por meio da Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social, foi decidido após audiência pública realizada semana passada, que tratou sobre o assunto.   O documento trata também dos débitos retroativos devido aos servidores inativos.


“A Comissão Permanente de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social vem requerer que o município negocie as complementações vencidas e volte a pagar imediatamente as vincendas dos servidores aposentados”, diz o texto.


Os servidores inativos estão desde 2015 sem receber a complementação das aposentadorias, após ação impetrada pela administração anterior contra o pagamento. Cerca de 2.500 aposentados continuam sendo prejudicados pela medida, mesmo após mudança de governo.


O ofício também reivindica o envio de projeto de lei que trata sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo municipal. A criação do Regime Próprio evitaria que problemas como o que ocorre atualmente com os aposentados se repita no futuro. Porém, a administração municipal não apresenta nenhuma justificativa que explique a demora do envio do projeto de lei.


“Que encaminhe à Câmara um projeto de Regime Próprio de Previdência Social para que seja assegurado aos servidores ativos os direitos relativos à aposentadoria”, diz o ofício.







 




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