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Projeto de Lei que altera o horário de funcionamento do comércio recebe emenda do presidente da Câmara Publicado em 01/12/2017
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Projeto de Lei que altera o horário de funcionamento do comércio recebe emenda do presidente da Câmara

O objetivo é garantir que o trabalhador não seja prejudicado

 


Tramita na Câmara de Ipatinga o Projeto de Lei 133/17, de autoria do governo municipal. O projeto altera a Lei 2.277, de março de 2007, que institui o horário de funcionamento do comércio e prestação de serviço no município de Ipatinga.

 

A proposta da Prefeitura é regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais especificamente aos domingos que antecedem as datas comemorativas. Atualmente, nessas datas, o comércio funciona no horário das 8 h às 13h e, conforme o projeto, o horário de funcionamento passaria para 8 h às 22 h.

 

No intuito de garantir o direito dos trabalhadores, o presidente da Câmara, vereador Nardyello Rocha, fez uma emenda ao projeto. O parlamentar discutiu com os dois sindicatos: Sindicato do Comércio do Vale do Aço (Sindicomércio), que representa os comerciantes; e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ipatinga (Seci).

 

“A emenda que estamos propondo é para que essa modificação só possa acontecer se os dois sindicatos estiverem de acordo, ou seja, se o patrão e o trabalhador acordarem como será feito o pagamento e compensação destas horas. Esta é uma garantia para que o comércio não fique prejudicado, e o trabalhador seja respeitado”, esclarece Nardyello. O projeto deve ir em votação já na próxima semana.

 

 

 

 




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